Faltam poucos dias para os 97 mil pequenos negócios na Bahia evitarem serem excluídos do Simples Nacional. Deste total, 60,2 mil são microempreendedores individuais (MEI) e 37,3 mil são microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Eles foram notificados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro e tinham 30 dias após o recebimento da notificação para renegociarem as dívidas com a Receita Federal.
Em todo o país, 1.876.334 pequenos negócios estão em débito – desses, 1,12 milhão são MEI – e totalizam R$ 26,7 bilhões em débitos. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado. Não há necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.
A exclusão do Simples Nacional por inadimplência ocorrerá a partir de janeiro de 2025. Os donos dos pequenos negócios receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os documentos também podem ser acessados no Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, para contas nível prata ou ouro ou certificado digital.
Como contestar
Quem desejar contestar o Termo de Exclusão deverá endereçar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolada via internet, conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
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