A ViaBahia informou ao mercado, em comunicado, que, após o dia 31 de dezembro e até que seja concluído o processo de solução consensual pelo Tribunal de Contas da União, a administração e a operação das rodovias BR-324 e BR-116, continuarão sendo realizadas normalmente pela concessionária. Isto inclui as praças de pedágio.
O acordo para o encerramento do contrato de concessão ainda se encontra em exame pelo TCU. “Assim que houver a decisão do TCU sobre a proposta, a data de encerramento do contrato de concessão será comunicada a todos os interessados”, informou a ViaBahia.
A proposta de acordo para a saída da concessionária foi aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sem a necessidade de disputa judicial. Ela inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$ 80 milhões serão pagos como custos pelo encerramento da SPE e renúncia pelos litígios.
Ainda não há previsão para um novo leilão de concessão dos trechos rodoviários.
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