O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 180, que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. Com a nova resolução, os tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados.
Os tributos devidos em setembro passam a ter novo vencimento em 21 de novembro de 2025. Já os devidos em outubro tiveram o vencimento adiado para 22 de dezembro. A prorrogação também se aplica às parcelas mensais de parcelamentos já existentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novos vencimentos fixados para o último dia útil de novembro e dezembro, respectivamente. Apesar da prorrogação, a norma não prevê restituição ou compensação de valores já pagos.
A medida é válida exclusivamente para empresas optantes pelo Simples Nacional – incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs) no regime do Simei – que tiveram pelo menos 5% de seu faturamento bruto oriundo de exportações para os EUA no período entre julho de 2024 e junho de 2025. Também estão incluídas empresas que fornecem mercadorias a exportadoras, desde que os bens sejam destinados ao mercado norte-americano.
A decisão visa amenizar os impactos econômicos provocados por tarifas adicionais norte-americanas sobre produtos brasileiros, implementadas por meio de uma ordem executiva datada de 30 de julho de 2025.
Notícias Relacionadas:
Fieb alerta para os impactos do tarifaço de Trump na indústria baiana
Governo federal anuncia nesta quarta MP para mitigar efeitos do tarifaço de Trump
Pequenos negócios que exportam terão direito a parcela maior de restituição de tributos
Mais de 434 mil MEIs serão beneficiados com o app Nota Fiscal Fácil na Bahia
Diversos produtos baianos ficam de fora da taxação de Trump, mas manga ainda preocupa
Contribuintes do Simples Nacional e MEI podem parcelar débitos em até 60 meses
Empreendimento imobiliário multipropriedade vai gerar dois mil empregos em Itaparica
