A Reforma Tributária, considerada um dos marcos mais importantes da economia brasileira nas últimas décadas, foi o tema de painel realizado durante o INDEX, o maior evento da indústria da Bahia. O encontro contou com a participação do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia, além de Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que mediou o debate.
Durante o painel, Bernard Appy defendeu que a proposta em curso aproxima o Brasil de um modelo tributário internacionalmente reconhecido como eficiente, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Estamos migrando para um modelo que tributa o consumo, e não o investimento nem a produção, como ocorre hoje. É uma mudança essencial para a competitividade do país”, afirmou.
Segundo Appy, o sistema atual é repleto de distorções e zonas cinzentas, como no caso do aluguel de bens, que hoje não é tributado nem por ICMS nem por ISS. Ele ressaltou que a proposta da reforma corrige essas falhas, reduzindo a cumulatividade e encurtando o prazo de recuperação de créditos tributários, atualmente de até 48 meses. “Com o novo sistema, será possível recuperar créditos de forma mais ágil e evitar que a indústria — hoje o setor mais prejudicado — continue arcando com custos desproporcionais.”
Mário Sérgio Telles, da CNI, reforçou o impacto positivo da mudança para o setor industrial. “A reforma é um passo fundamental para o Brasil. A indústria, que é quem mais utiliza insumos e, por isso, mais sofre com a cumulatividade, será o setor mais beneficiado”, explicou.
Além de modernizar o sistema, a reforma traz inovações que não existem em outros países, como a desoneração do spread bancário e a implementação do split payment — sistema que prevê o recolhimento automático do imposto, reduzindo drasticamente problemas como a emissão de notas frias e a inadimplência. Esse modelo entrará em vigor a partir de 2027 para transações entre empresas (B2B).
Do ponto de vista legislativo, a reforma avança em ritmo considerado acelerado. A Emenda Constitucional 132 já foi aprovada, e a Lei Complementar 214, que define regras centrais do novo modelo, também. Agora, aguarda-se a votação da Lei Complementar 108, já aprovada na Câmara e com votação marcada no Senado para 17 de setembro, sob relatoria do senador Eduardo Braga.
Entretanto, como lembrou Appy, a implementação ainda envolve desafios significativos. Há 30 grupos de trabalho na Receita Federal e 36 em conjunto com estados e municípios dedicados à regulamentação. A previsão é que a primeira versão do regulamento seja publicada para consulta pública em outubro, com a versão definitiva em novembro. O ano de 2026 será de testes dos novos sistemas, que devem processar até 170 bilhões de informações por ano, volume 150 vezes maior do que o gerado pelo sistema do Pix.
Desigualdades regionais
A questão do desenvolvimento regional também foi um dos temas centrais do debate. Manoel Vitório, secretário da Fazenda da Bahia, alertou para os riscos de aprofundamento das desigualdades caso não haja uma política robusta de compensação. “Com o fim da autonomia dos estados para conceder incentivos fiscais, precisamos de um novo modelo que assegure a capacidade de atração de investimentos. A criação e implementação eficaz do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é fundamental.”
A expectativa é que o fundo movimente cerca de R$ 60 bilhões por ano, dos quais a Bahia poderia receber cerca de R$ 5 bilhões. Segundo Vitório, a Bahia já investe entre R$ 7 e R$ 8 bilhões anuais com recursos próprios, sendo o segundo estado que mais investe no país. “A União deve ao Nordeste uma política nacional efetiva de desenvolvimento regional. Precisamos de articulação com o BNDES e outros mecanismos para garantir um crescimento mais descentralizado.”
Apesar das incertezas, o clima entre os representantes da indústria baiana e o governo estadual é de cooperação. Ambos compartilham o objetivo de assegurar que a reforma fortaleça a base produtiva da Bahia e mantenha o estado como destino atrativo para investimentos privados.
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