O Governo federal lançou o programa Contrata+Brasil, que simplifica o acesso de fornecedores às contratações públicas. A iniciativa tem como objetivo conectar compradores públicos – prefeituras, estados, Governo Federal e seus órgãos – a fornecedores, por meio de uma plataforma de comércio público 100% gratuita, operada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O programa reúne as fases de contratação de serviços comuns em um único ambiente digital, permitindo que fornecedores se inscrevam de forma simples e acompanhem oportunidades no seu município, enviando propostas diretamente pelo sistema. Na fase inicial, permitirá a adesão de microempreendedores individuais (MEIs). Posteriormente, será ampliada para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, até alcançar todas as empresas interessadas.
Na fase inicial, estima-se uma oportunidade anual de quase R$ 6 bilhões para os MEIs, considerando os gastos do governo em 2024 com manutenção e pequenos reparos. Embora esses serviços sejam prestados por profissionais como pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, a participação dos MEIs ainda é pequena – dos 16 milhões ativos no Brasil, apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal.
A plataforma transforma a forma como o governo realiza compras, gerando mais empregos, renda e inclusão produtiva. Nenhuma alteração na Lei de Licitações é necessária para seu funcionamento, e o uso será 100% gratuito para MEIs e órgãos públicos. O modelo eletrônico de contratações públicas está respaldado na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
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