A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) lançará mais um Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, popularizado como Refis. A proposta, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, oferecerá amortizações de até 95% das multas por infrações e acréscimos moratórios, além de parcelamento da dívida fiscal.
O projeto de incentivo à regularização fiscal da Sefaz prevê redução de 90% das multas e acréscimos, caso o pagamento seja feito entre 2 e 12 parcelas, e de 85%, para quem optar pelo parcelamento de até 24 vezes. A proposição foi enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues ainda no primeiro semestre deste ano.
Para os empresários ou sociedades empresariais que estejam em recuperação judicial ou em processo de falência, as condições de parcelamento são ainda maiores, chegando a 48 parcelas, com desconto de 90%, e 72 parcelas, com redução de 85%. Nessa situação, a proposição oferece ainda outras duas condições: até 96 parcelas, com redução de 80%, e parcelamento em dez anos, com redução de 75%.
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