A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias completas em supermercados, com presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, os medicamentos não estarão diretamente nas gôndolas. Deverão ser vendidos em farmácia ou drogaria, separados dos demais setores, e cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além da exigência do ambiente físico exclusivo e separado para a farmácia, o projeto de lei:
- exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
- estabelece regras para medicamentos sujeitos a controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
- proíbe a venda em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia; e
- permite o uso de canais digitais apenas para entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
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