Projeto de lei, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa da Bahia, propõe remissão de até 50% dos débitos acumulados, até 2024, além da redução de 90% em multas e juros moratórios empresas que atuam nas áreas de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural. O texto do PL 25.826/2025 foi enviado com pedido de urgência e já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com reportagem publicada pelo portal Eixos, se o projeto for aprovado, empresas do setor com débitos inscritos ou não em dívida ativa serão beneficiadas, desde que paguem os valores não perdoados até o dia 28 de novembro deste ano e desistam de ação judicial, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos.
O governador Jerônimo Rodrigues afirmou ao Portal que a proposta busca “pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”. A iniciativa é baseada em convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O governador considera que a proposta tem efeito reparador e pode consolidar entendimentos fiscais e estimular a permanência de grandes investimentos na Bahia.
De acordo com ele, a medida “proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputa”.
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