A plataforma mundial AirBnb criticou a decisão da Prefeitura de Salvador de sancionar a Lei nº 9.877/2025, que abre caminho para a cobrança de ISS diretamente de quem oferece imóvel para locação por temporada. Para a empresa, a decisão do Executivo municipal tende a reduzir a oferta de acomodações na cidade, ameaça a renda de milhares de famílias e impactará negativamente no turismo da capital baiana.
Para a plataforma, em um momento de forte avanço do turismo, a medida ameaça a renda de famílias que utilizam o Airbnb para complementar o orçamento e pode dificultar o atendimento em períodos de alta demanda, como Réveillon e Carnaval. “Com a sanção dessa lei, muitos anfitriões vão perder uma ajuda essencial no orçamento doméstico. É uma decisão que desconsidera o impacto positivo que essa renda tem na vida de milhares de famílias”, afirma Carla Comarella, Líder de Relações Institucionais e Governamentais do Airbnb.
A medida, segundo a plataforma, contraria a legislação federal, que define a locação como uma relação civil entre pessoas, e não como uma atividade comercial. Para o AirBnb, o texto, que altera pontos do Código Tributário da cidade, pode gerar interpretações equivocadas se equiparar a locação por temporada a serviço de hospedagem, em claro conflito com a Lei Federal do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Além disso, estaria descoordenada em relação ao debate nacional já em curso. A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e em fase de regulamentação, deve disciplinar o tratamento tributário do aluguel por temporada em âmbito nacional, reduzindo a necessidade de iniciativas locais isoladas.
“A Reforma esclarece que esse tipo de locação será tributado pelos novos impostos IBS e CBS, e não pelo ISS municipal. Adotar soluções locais antes desse processo pode desorganizar o sistema e gerar insegurança jurídica”, afirma Henrique Índio do Brasil, Diretor Tributário do Airbnb para América Latina e Canadá.
Pressão da hotelaria
Desde o surgimento das plataformas de hospedagem, o segmento de hotéis e pousadas da capital baiana reclama de possível influência na queda de ocupação. Nos últimos anos, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) – seção Bahia, vem declarando que a principal queixa é a falta de pagamento de impostos por parte dos usuários da plataforma, o que fez a entidade pedir a tributação.
“Salvador tem um papel fundamental para o turismo brasileiro e o Airbnb quer continuar sendo um parceiro da cidade e das autoridades locais. O compromisso da plataforma é seguir dialogando e construindo soluções equilibradas, que garantam segurança jurídica e valorizem tanto os moradores quanto o destino”, afirmou Carla Comarella. Ela explica que o Airbnb e o setor hoteleiro cumprem papéis diferentes dentro do ecossistema do turismo, sendo complementares, inclusive durante a alta temporada, quando o fluxo de viajantes é ainda maior.
Até a noite de ontem, a Prefeitura de Salvador não havia se manifestado sobre a questão.
Notícias Relacionadas:
Câmara de Salvador aprova cobrança de ISS em locação de imóvel pelo AirBnb
Cartórios denunciam inconstitucionalidade de lei que afeta mais pobres
Prefeitura de Salvador licita espaços para exploração comercial nas estações BRT por 25 anos
Fieb critica proposta da VLI para renovação antecipada de ferrovia baiana
